Voltar Proposta para utilizar recursos do FGTS como garantia em empréstimos consignados será enviada ao Congresso

A proposta para utilizar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia em empréstimos consignados no setor privado será enviada ao Congresso no primeiro trimestre deste ano, segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

O secretário explicou que o projeto está pronto e que a arquitetura necessária, tanto jurídica quanto tecnológica, também está finalizada.

No entanto, o envio ao Congresso ainda depende de algumas definições políticas, como o formato – se MP (medida provisória) ou projeto de lei. “Esse assunto precisa ser debatido entre os ministros ainda”, disse.

Segundo o secretário, a opção por uma MP seria justificada pelo fato de o sistema já estar pronto, mas a escolha final dependerá de uma decisão política sobre a melhor forma de garantir a aprovação rápida e eficaz da medida.

Ele também destacou que o CPD (Centro de Processamento de Dados) e a Dataprev, duas entidades responsáveis pela parte tecnológica, estão trabalhando nesse projeto há quase um ano e já realizaram, inclusive, testes com os bancos.

“Todo o sistema e a arquitetura jurídica para isso estão montados. Você precisa ter uma série de mudanças legais para fazer isso, e também a arquitetura de TI. O CPD e a Dataprev já estão trabalhando há quase um ano nesse projeto e estão com a arquitetura pronta, inclusive, testando já com os bancos. Eu acho que a gente está muito perto de começar a operar esse projeto”, disse.

O Consignado FGTS começou a ser anunciado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, no ano passado, como uma contrapartida ao fim do saque-aniversário, defendido pelo próprio Marinho.

Atualmente, os beneficiários desse tipo de crédito são, em sua maioria, servidores públicos, pensionistas do INSS e outros grupos com uma fonte de receita estável.

Para os trabalhadores do setor privado, especialmente aqueles contratados sob o regime CLT, o acesso ao crédito consignado ainda é limitado.

Pinto explicou que um dos grandes obstáculos para a adesão ao consignado no setor privado está na necessidade de convênios individuais entre os bancos e as empresas.

Esse processo é considerado uma barreira significativa, tanto para as empresas quanto para os bancos, que enfrentam desafios logísticos e operacionais – o que o projeto quer facilitar.

Além disso, outro problema que limita o uso do consignado no setor privado está relacionado à demissão do trabalhador. Pinto mencionou que, no caso de demissão, existe um risco considerável para o banco, pois o empregado perde sua fonte de pagamento regular.

Esse risco é uma das razões pelas quais o crédito consignado não tem se expandido entre os trabalhadores CLT, ao contrário do que ocorre com servidores públicos ou pensionistas do INSS.